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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-100900-11.2006.5.15.0075

PROCESSO Nº TST-RR-100900-11.2006.5.15.0075

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMCA/CARP/eva

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 – ARTIGO 600 DA CLT – INAPLICÁVEL
1. A CLT, em regra, é inaplicável ao trabalho rural por força do disposto no art. 7º, alínea "b". Logo, a disciplina nela contida acerca do recolhimento da contribuição sindical somente se aplicaria ao trabalho rural mediante lei própria.
2. O artigo 600 da CLT somente disciplinou o recolhimento atrasado da contribuição sindical rural entre 1971 e 1990, por expressa remissão do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71, tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90.
3. É irrelevante a discussão a respeito do juízo de recepção do artigo 600 da CLT pela Carta Magna, porquanto tal dispositivo há muito não regula a contribuição sindical rural - e, mesmo quando o fez, foi por mera remissão contida no Decreto-Lei nº 1.166/71, este sim o diploma pertinente à matéria até 1990.
4. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural é a Lei nº 8.022/90, que não foi revogada pela de nº 8.847/94, no particular. Precedentes do STJ e do TST.

Recurso de Revista a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-100900-11.2006.5.15.0075, em que é Recorrente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA e Recorrido IEDA MÁRCIA ZUCCOLOTTO PEREIRA E OUTRAS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão de fls. 172/176, complementado às fls. 186/187, deu parcial provimento parcial ao Recurso Ordinário da Autora (CNA).
A CNA interpõe Recurso de Revista às fls. 210/222.
Despacho de admissibilidade, às fls. 267. 
Contrarrazões apresentadas às fls. 267/276.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

Tempestivo, subscrito por procuradora habilitada e desnecessário o preparo, o recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO

a) Conhecimento

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da CNA, mantendo a sentença que, conquanto tenha condenado o Réu ao pagamento da contribuição sindical rural, afastara os ditames da Lei nº 8.022/90 e do artigo 600 da CLT para as penalidades aplicáveis ao recolhimento do tributo em atraso. Eis os fundamentos:

"Aplicação do artigo 600 da CLT
Revendo posicionamento anteriormente adotado, entende esta relatora que, com o advento da Lei 8.022/90, artigo 2º, foi suprimida a possibilidade de aplicação do artigo 600 da CLT, eis que a referida Lei, ao introduzir novas regras para o caso de recolhimento extemporâneo da contribuição sindical rural, regulamentou por inteiro a cobrança dos juros de mora e da multa, revogando tacitamente o artigo 600 do Texto Consolidado,  devendo ser ressaltado que o  ordenamento jurídico pátrio não admite o instituto da repristinação implícita, conforme se infere do artigo 2º, § 3º, da LICC. 
Dispõe o artigo 2º da Lei 8.022/90:
"Artigo 2º: As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei 7.779, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União, com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;
III – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único: Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora."
A Lei 8.847/94, por sua vez, ao estabelecer novas regras sobre a competência para administrar as contribuições sociais, nada dispôs sobre juros e multa moratória aplicáveis, prevalecendo, as disposições do artigo 2º da Lei 8.022/90.
Ressalto, ainda, que mesmo que o artigo 600 da CLT não tivesse sido revogado por lei posterior, suas disposições não prevaleceriam por expressa afronta à Constituição Federal, que veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV), o que ocorreria com a aplicação da multa progressiva de 2% prevista no artigo 600 da CLT, fazendo com que esta, na imensa maioria dos casos, supere o valor do principal.
Correta, pois a r. decisão de origem que afastou a aplicação do artigo 600 da CLT.
Mantenho." (fls. 174/176)

O acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Autora não acresceu fundamentos à decisão.
A CNA sustenta a aplicabilidade da multa progressiva prevista no artigo 600 da CLT sobre a contribuição sindical rural. Aponta violação do referido artigo 600 e do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71. Colaciona arestos à divergência.
O aresto de fls. 219/220, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, autoriza o conhecimento do apelo, porquanto consigna tese de que as penalidades exigíveis a partir do inadimplemento da contribuição sindical rural devem seguir os ditames do artigo 600 da CLT.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O cerne da controvérsia reside na determinação do diploma legal que disciplina a cobrança dos encargos decorrentes do atraso no pagamento de contribuição sindical rural.
Para compreensão do tema, é necessário proceder à cronologia da legislação pertinente.
O Capítulo III do Título V da CLT dispõe acerca da Contribuição Sindical. A Seção IV nele contida (arts. 598 a 600) regula as penalidades cabíveis no caso de inadimplemento.
Ressalte-se que, por força do art. 7º, alínea "b", da CLT, a lei consolidada não se aplica, em regra, ao trabalho rural. Logo, a contribuição sindical em comento – e a disciplina de seu recolhimento - não seria extensível ao trabalho rural, a menos que expressamente determinado em contrário.
Tal determinação surgiu com a publicação do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/4/1971, que trouxe disciplina específica relativa à contribuição sindical rural. Vejam-se os dispositivos pertinentes:

"Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 
I - trabalhador rural: 
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; 
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros.
II - empresário ou empregador rural: 
a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; 
b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a forca de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; 
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. 
 (...)
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. 
(...)
Art 9º Aplicam-se aos infratores dêste Decreto-lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho." 

Portanto, por força desse diploma, a arrecadação da contribuição sindical rural era de competência do INCRA e os encargos decorrentes do atraso em seu pagamento seguiam a disciplina dos artigos 598 a 600 da CLT.
Em sua redação mais recente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.181/74, assim dispõe o artigo 600 da CLT:

"Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade."

Por sua vez, a Lei nº 8.022/90 – norma posterior, portanto, ao Decreto-Lei nº 1.166/71 – dispôs acerca das receitas de competência do INCRA - entre elas, por evidente, a contribuição sindical rural. Confira-se:

"Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. 
(...) 
Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; 
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; 
III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. 
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora."

Verifica-se, pois, que, com a vigência desse diploma legal, a contribuição sindical rural passou a possuir novo órgão arrecadador – a Secretaria da Receita Federal – e nova regra de cobrança de encargos por inadimplemento – aquela contida no art. 2º da referida lei.
Aduza-se que o art. 59 da Lei nº 8.383/91 possui enunciado de idêntico teor ao da norma acima transcrita.
Por fim, a Lei nº 8.847/94, alterou novamente a competência para a arrecadação do tributo, assim dispondo, in verbis:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (...)."

Ressalte-se que esta última norma nada dispôs acerca da disciplina para cobrança de encargos decorrentes da mora no pagamento da Contribuição Sindical Rural. Ela apenas determinou que sua arrecadação, a partir de 1997, competiria à CNA.
Portanto, à luz dos princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2º da LICC, conclui-se que a norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural é a Lei nº 8.022/90, que não foi revogada pela Lei nº 8.847/94.
Cumpre registrar, ainda, que a questão envolvendo a recepção ou não do artigo 600 da CLT não alcança a controvérsia envolvendo as sanções pertinentes à contribuição sindical rural, objeto da presente demanda.
Isso porque, conforme mencionado, o artigo 600 da CLT somente regulou a disciplina relativa ao recolhimento atrasado da contribuição sindical rural entre 1971 e 1990, por expressa remissão do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71.
Posteriormente, a matéria específica passou a ser disciplinada pela Lei nº 8.022/90 (art. 2º), o que resultou na revogação tácita do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71.
Desse modo, é irrelevante, in casu, a discussão a respeito do juízo de recepção do artigo 600 da CLT pela Carta Magna, porquanto tal dispositivo há muito não regula a contribuição sindical rural - e, mesmo quando o fez, foi por mera remissão contida no Decreto-Lei nº 1.166/71, este sim o diploma pertinente à matéria até 1990.
Registra-se, ainda, que a Lei nº 11.648/08 não cuida de contribuição sindical rural. Assim, o disposto em seu art. 7º, que explicita a vigência dos arts. 578 a 610 da CLT para outros fins, não gera efeitos na presente lide.
Tampouco gera efeitos na presente o decidido nos TST-IIN-E-RR-84500-21.2007.5.09.0020,TST-IIN-E-RR-7911800-15.2006.5.09.0091 e TST-IIN-E-RR-15900-86.2007.5.09.0459, todos julgados na sessão de 25/10/2010 do Tribunal Pleno do TST, ocasião em que esta Corte se limitou a afastar a necessidade de observância da reserva de plenário (art. 97 da Constituição) a hipóteses como a vertente, porquanto se trata de mero juízo de recepção de norma pré-constitucional pela Carta Magna, e não de inconstitucionalidade de norma.
Dessarte, conclui-se que a disciplina vigente para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural é aquela prevista na Lei nº 8.022/90.
Trata-se da mesma posição que vinha sendo adotada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a saber: RESP-713.128/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15/05/2007; ERESP-690.971/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 25/04/2007; RESP-787.409/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/04/2007.
Nesse sentido, ademais, já decidiu esta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. I Nos termos do acórdão recorrido, a contribuição sindical rural, por força do Decreto-Lei nº 1.166/71, ficou a cargo do INCRA, sendo, posteriormente transferida essa competência para a Secretaria da Receita Federal mediante a Lei nº 8.022/90. O artigo 2º da mencionada lei estabeleceu novos parâmetros percentuais de atualização monetária para o caso de a arrecadação não ser efetuada nos prazos fixados. Com o advento da Lei nº 8.847/1994, a competência da Secretaria da Receita Federal para a arrecadação da contribuição sindical rural cessou em 31/12/96, passando, então, para a recorrente Confederação Nacional da Agricultura CNA e à Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura Contag. Contudo, nada modificou acerca da sanção pela mora de seu pagamento, o que, no entender da Turma Regional, atraiu a disciplina do artigo 2º, § 1º, da LICC, no sentido de que o artigo 600 da CLT fora revogado "uma vez que a matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso, através da edição de lei nova, especificamente o artigo 2º, da Lei nº 8.022/90, com disposição semelhante ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91." (RR-7903100-83.2006.5.09.0662, 4ª Turma, Re. Ministro Barros Levenhagen, DJ 25/4/2008)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao artigo 150, II e § 6º, da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal (in ADI-551/RJ, no sentido de que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003). Recurso de revista a que se nega provimento." (TST-RR-27000-92.2006.5.24.0091, 6ª Turma, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 11/4/2008)

"RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 ARTIGO 660 DA CLT INAPLICÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural a Lei nº 8.022/90 não foi revogada pela Lei nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, prevista no artigo 1º. 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário lógico da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 - que previa a aplicação do artigo 600 da CLT." (TST-RR-46600-15. 2006.5.24.0022, 3ª Turma, Rel. Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ 22/2/2008)
No mesmo sentido: RR-53000-68.2007.5.02.0007, Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento 20/10/2010, 5ª Turma, DEJT 28/10/2010; RR-56100-44.2008.5.15.0133, Rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 28/10/2010; RR-135700-54.2009.5.09.0325, Re. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/10/2010; RR-7905000-69.2006.5.09.0026, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16/9/2010; ED-RR-175200-88.2005.5.24.0022, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 5/2/2010; RR-96400-71.2005.5.24.0046, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 24/10/2008.
Assim, é aplicável à espécie a disciplina do artigo 2º da Lei nº 8.022/90, conforme decidido pelo Tribunal de origem.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/03/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.